O Brasil, assim como todos os países signatários da Convenção Climática, tem o compromisso de elaborar sua nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) voltada para a redução de emissões de gases de efeito estufa até fevereiro de 2025. O documento, a NDC, servirá como base nas políticas a serem implementadas para redução de emissões até 2035. Em teoria, as NDCs, devem manter viva a meta de estabilização de temperatura média do planeta em 1,5^oCelsius, em consonância com o Acordo de Paris. As metas de redução precisam levar em conta onde e quanto é possível e desejável a redução de emissões em cada setor da economia.

Importante lembrar que os setores com as maiores emissões de gases de efeito estufa no Brasil, são o desmatamento, a agricultura e a indústria/transporte, e que o Brasil tem reiterado seu desejo de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia e em todos os biomas até 2030. Importante lembrar que o Brasil também assinou o Global Methane Pledge em 2021, visando a redução de 30% nas emissões globais de CH4, o que afeta as emissões da pecuária. No lado da absorção de carbono, há mais de uma década, o Brasil tem um Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), que prevê a recuperação ou reflorestamento de 12 milhões de hectares.

Nesta nova NDC brasileira, o Brasil se compromete a limitar suas emissões líquidas em uma “faixa” que varia de 59% a 67% de redução de emissões em relação aos níveis de 2005 (~2.500 MtCO_2e). Isso se traduz em duas metas com limites de emissões em 2035 de 1.050 MtCO_2e (menos ambicioso) a 850 MtCO_2e (mais ambicioso) em 2035. Na verdade, são duas metas separadas, com uma diferença importante de 23.5%.

Observamos que o esforço de mitigação necessário é muito diferente para ambas as metas, portanto, a gama de políticas a serem implementadas daqui para frente variará de acordo com a meta escolhida. Observamos também que a meta mais “verdadeira” é explicitada no texto, como: “Além disso, para os propósitos do Artigo 4.3 do Acordo de Paris, especialmente no que diz respeito à progressão das NDCs, o governo brasileiro considera o nível base de 59% abaixo dos níveis de 2005 até 2035 ou 1,05 GtCO2e.” Esta meta pode não fazer com que o Brasil possa atingir “Net Zero” em emissões líquidas em 2050.

São necessários mais esclarecimentos em relação à muitos aspectos da nova NDC. O Brasil precisa explicitar sobre seus planos de expansão de combustíveis fósseis. Também não está claro se o Brasil se compromete a dobrar as energias renováveis e triplicar a eficiência energética, como explicitado anteriormente.

A NDC detalha alguns meios de implementação, especialmente no controle do desmatamento, nossa maior fonte de emissões. Observamos uma queda pronunciada nas taxas de desmatamento nos últimos 2 anos, mas ainda estamos longe de zerar as emissões associadas ao desmatamento. Os programas do Ministério da Fazenda, BNDES e outros órgãos quanto à implementação de uma economia de baixo carbono estão bem estruturados e em franca implementação. O Brasil tem feito avanços importantes na adoção de geração de energia solar e eólica, e este esforço deve continuar, integrando estas fontes renováveis com a geração hidroelétrica.

Importante também salientar que a NDC faz ampla e importante referência ao tema de adaptação climática, descrevendo estratégias do plano nacional, objetivos e diretrizes setoriais. Este é um tema extremamente relevante para um país cuja população já sofre as consequências da crise climática.

Como esperado, a NDC anunciada tem pontos positivos e negativos, e pontos que necessitam de mais esclarecimentos para um julgamento correto. Como presidente da COP 30, o Brasil deve fazer sua lição de casa com empenho de toda a Sociedade. As políticas de implementação irão depender de negociações com o Congresso, e ainda não é claro de onde virão os recursos financeiros para sua completa implementação. Todos os setores de nossa sociedade precisam colaborar com este esforço enorme de estabilizar a mudança do clima. Importante lembrar que o Brasil é um país muito vulnerável à mudanças do clima, pela sua posição tropical e sua estrutura econômica (agronegócio é dependente do clima) e energética (geração hidroelétrica depende de chuvas). Importante também lembrar que os demais países signatários da Convenção do Clima (especialmente os países desenvolvidos) tem que fazer todos os esforços possíveis para eliminar de nosso planeta as emissões de combustíveis fósseis o mais rápido possível, evitando um colapso do sistema climático global.