Publicado em 19 de maio, o Decreto Federal Nº 11.075 define os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas que devem estabelecer as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), e cria uma central de registro de emissão, remoções de carbono e compensações, o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare.

A criação deste documento é um avanço para o Brasil que espera por isso já há 10 anos, pois define as regras para a contabilização, comercialização, certificação e registro dos créditos de carbono. Em termos práticos, os setores industriais passam a ter metas obrigatórias que, até então, eram voluntárias, para a compensação dos GEE que lançam na atmosfera, podendo ser através da redução ou negociação das suas emissões com outras empresas.

“Esse documento foi uma surpresa positiva considerando o contexto recente do governo federal em relação à contenção das mudanças climáticas. Existem indicações claras e importantes para o início de um processo de organizar o mercado de carbono no país. É ainda uma carta de intenções, os necessários detalhes deverão vir na sequência.”, informa Gilberto De Martino Jannuzzi, um dos autores do Grupo de Trabalho 3 para o Sexto Relatório de Avaliação pelo IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), Professor da Unicamp e membro do Comitê de Mudanças Climáticas da FAPESP.

A criação do mercado de créditos de carbono no Brasil vem auxiliar no cumprimento das metas que o Brasil assumiu, em ser neutro em emissões por volta de 2050, durante a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP26, que aconteceu em novembro de 2021, na Escócia.

Prof. Gilberto Jannuzzi

“É um documento importante porque fala também sobre o crédito de metano em que o Brasil se compromete a reduzir e atingir a emissão zero, reassume e valida o compromisso da NDC brasileira, fala sobre o estoque de carbono, registro nacional de emissões de créditos, mas é importante lembrar que não é somente com a criação e regulação de um mercado de carbono que será possível atingir essa meta, já que a maior parte das emissões do país provém do desmatamento e da agropecuária”, esclarece o Professor.

 Outro ponto importante do Decreto é a criação do SINARE, sob a responsabilidade dos Ministérios de Estado do Meio Ambiente e da Economia, que tem, entre suas atribuições, o registro do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa, das pegadas de carbono de produtos, processos e atividades; do carbono de vegetação nativa; carbono no solo; carbono azul; e unidade de estoque de carbono.

O mercado regulado de carbono é realidade em 64 países e, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente, só em 2021, movimentou 700 bilhões de euros. Um estudo lançado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em setembro de 2021, mostra que o sucesso na implementação de programas duradouros esteve associado a três elementos: governos com forte capacidade de articulação com o setor privado, vontade política para avançar na agenda climática como um tema de Estado, e não de governo, com um sistema de relato obrigatório de emissões (Agência Brasil).

Professor Gilberto lembra que o Brasil tem o RenovaBio, um mercado de carbono ainda restrito a biocombustíveis, mas que vai nessa direção. “É um passo positivo que estabelece vários conceitos, define o que se está entendendo de mercado, o que vai certificar, transacionar, registar e cria uma central para contabilizar. Está sendo criado um mercado e isso é positivo, especialmente porque possibilitará oferecer créditos de carbono no mercado internacional e isso interessará muito para acelerar o controle de emissões nacionais e ingresso de recursos no país. Tudo está em um âmbito federal. Acho que os Estados também podem lançar mão disso ou se consorciar, mas ainda é cedo para dizer”, finaliza Gilberto Jannuzzi.

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